RAÇA PITBULL E PROIBIDO EM SANTA CATARINA

governador Jorginho Mello assinou em 9 de julho de 2025 um decreto estadual que regula a lei de 2007 e proíbe a criação, venda e circulação de cães da raça pit bull e 10 derivados em todo o território catarinense. O texto exige castração obrigatória desses animais a partir dos seis meses de idade, uso de guia curta, enforcador e focinheira, e restringe sua presença em locais públicos com grande concentração de pessoas, como praças, parques, ruas movimentadas, hospitais e escolas. A fiscalização ficará a cargo do Estado e dos municípios, com participação da Polícia Militar e apoio de veterinários. Tutores que descumprirem as regras podem ser multados em até R$ 5 000 (valor dobrável em caso de reincidência), além de responder civilmente por danos e terem os animais apreendidos. Fonte: Extra SC,